Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Procuradores da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000Dispõe sobre a reestruturação Organizacional da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.