Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Dispõe sobre a criação de cargo de procurador Municipal."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2001
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000Dispõe sobre a reestruturação Organizacional da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.