Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir forma alternativa de cobrança da dívida ativa por meio do protesto extrajudicial e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2017
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000Dispõe sobre a reestruturação Organizacional da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
Altera o ( a )
Lei Complementar nº 97, de 29 de dezembro de 1999“Dispõe sobre o Parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Porto Velho”.
Norma correlata
Lei Complementar nº 162, de 08 de julho de 2003Dispõe sobre a cobrança extrajudicial de débitos fiscais através de instituição financeira, protesto extra judicial e da outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei Complementar nº 908/2017 Mensagem nº 31/2017 Autoria: Poder Executivo Municipal Lei Complementar nº 692/2017, de 14/11/17 DOM nº 5.576, 16/11/17