Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a cobrança extrajudicial de débitos fiscais através de instituição financeira, protesto extra judicial e da outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 692, de 14 de novembro de 2017"Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir forma alternativa de cobrança da dívida ativa por meio do protesto extrajudicial e dá outras providências"
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 318, de 29 de dezembro de 2008“Dispõe sobre a cobrança extrajudicial de débitos tributários e não tributário, cria o Cadastro Informativo Municipal e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.