Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre a cobrança extrajudicial de débitos tributários e não tributário, cria o Cadastro Informativo Municipal e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de dezembro de 2008
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 162, de 08 de julho de 2003Dispõe sobre a cobrança extrajudicial de débitos fiscais através de instituição financeira, protesto extra judicial e da outras providências.
Norma correlata
Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004“Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.