Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a reorganização da estrutura da administração direta do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2022
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 1, de 23 de julho de 1990“Dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Norma correlata
Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000Dispõe sobre a reestruturação Organizacional da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 2.903, de 20 de dezembro de 2021Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Velho para o Exercício Financeiro de 2022.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 891, de 14 de abril de 2022Altera dispositivos da Lei Complementar n°882, de 25 de fevereiro de 2022.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022Unifica a Governança do Saneamento Básico na Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos, altera a Lei Complementar n° 882, de 25 de fevereiro de 2022 e Lei Complementar n° 883, de 25 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 946, de 31 de agosto de 2023"Cria as coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres, acrescenta e revoga dispositivos das Leis Complementares n. 648, de 06 de janeiro de 2017, n. 882, de 25 de fevereiro de 2022, n. 882, de 25 de fevereiro de 2022 e n. 883, de 25 de fevereiro de 2022 e revoga a Lei Complementar nº829, de 18 de dezembro de 2020, e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 968, de 18 de dezembro de 2023Altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis Complementares nº 882 e 883, ambas de 25 de fevereiro de 2022, e outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024Dispõe sobre a reestruturação da Controladoria Geral do Município – CGM, altera e acrescenta dispositivos das Leis Complementares nº 163/2008, 648/2017, 767/2019, 818/2020, 882/2022, 883/2022 e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025Estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Porto Velho; Cria Nova Codificação, Nomenclaturas e Competências dos Cargos em Comissão e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.