Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Velho para o Exercício Financeiro de 2022.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 882, de 25 de fevereiro de 2022Dispõe sobre a reorganização da estrutura da administração direta do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei nº 2.979, de 08 de novembro de 2022Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n. ° 2.901, de 20 de dezembro de 2021 - Plano Plurianual para o período de 2022-2025, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.