Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a reestruturação da Controladoria Geral do Município – CGM, altera e acrescenta dispositivos das Leis Complementares nº 163/2008, 648/2017, 767/2019, 818/2020, 882/2022, 883/2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2024
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003Dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Representação e Consultoria Jurídica – GOJ e do Grupo Ocupacional de Controle Interno – GCI.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017"Dispõe sobre a reestruturação organizacional e o funcionamento da administração pública municipal, extingue, incorpora, cria órgãos do Poder Executivo Municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências"
Altera o(a)
Lei Complementar nº 767, de 14 de junho de 2019Institui o Sistema de Controle Interno - SCI no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 818, de 15 de julho de 2020Dá nova redação ao art. 106 e acrescente dispositivos da Lei Complementar nº 648/2017 e dá outras providências
Altera o(a)
Lei Complementar nº 882, de 25 de fevereiro de 2022Dispõe sobre a reorganização da estrutura da administração direta do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022Dispõe sobre a criação, organização e definição de atribuições dos cargos comissionados de livre nomeação e exoneração da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.015, de 02 de junho de 2025Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.