Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 2024
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003Dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Representação e Consultoria Jurídica – GOJ e do Grupo Ocupacional de Controle Interno – GCI.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 187, de 28 de maio de 2004Dispõe sobre o plano de carreira, remuneração e critérios para a atribuição da Gratificação de Produtividade dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Grupo de Fiscalização Municipal – GFISC, e dá outras providências. (antigo Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF | Grupo TAF)
Altera o(a)
“Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Velho - Rondônia, e dá outras Providências”.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010“Dispõe sobre o Plano de Carreira,Cargos e Remuneração dos servidores ocupantes de Cargos de Apoio Técnico-Administrativo e Operacional de Nível Superior, Médio, Fundamental e Fundamental Incompleto da Prefeitura do Município de Porto Velho-RO e dá outras providências”.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 640, de 16 de dezembro de 2016Cria emprego público de Agente comunitário de Saúde- ACS e Agente de Combate as Endemias -ACE, contratados na forma do artigo 198, § 4° da Constituição Federal.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 778, de 04 de setembro de 2019“Dispõe sobre criação do cargo de Monitor de Ensino, do quadro em extinção no Município de Porto Velho e dá outras providências.”
Altera o(a)
Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019“Dispõe sobre a criação e implantação do plano de carreiras e remuneração dos empregados públicos da EMDUR e dá outras providências.”
Altera o(a)
Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022Dispõe sobre a criação, organização e definição de atribuições dos cargos comissionados de livre nomeação e exoneração da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022"Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM, e dá outras providências."
Altera o(a)
Lei Complementar nº 905, de 07 de julho de 2022Institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho- ARPV e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 904, de 07 de julho de 2022Desvincula do Grupo Geral os cargos de Tecnologia da Informação, cria o Grupo Ocupacional de Tecnologia da Informação – INFO e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024Dispõe sobre a reestruturação da Controladoria Geral do Município – CGM, altera e acrescenta dispositivos das Leis Complementares nº 163/2008, 648/2017, 767/2019, 818/2020, 882/2022, 883/2022 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 991, de 27 de junho de 2024Retifica os Anexos XIV e XVII da Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.