Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho- ARPV e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de julho de 2022
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 113, de 26 de dezembro de 2000"Dispõe sobre a autorização para execução de serviços de saneamento básico."
Altera e acrescenta
Lei nº 2.427, de 04 de outubro de 2017“Institui a obrigatoriedade da realização de audiência pública antes de reajustes de tarifas de serviços públicos e tributos municipais e dá outras providências”.
Altera o(a)
Lei nº 2.496, de 22 de março de 2018“Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências”.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 716, de 04 de abril de 2018"Dispõe sobre o regimento de concessão, permissão e autorização de serviços públicos e de utilidade pública, de concessão de obras públicas e dá outras providências"
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 931, de 27 de dezembro de 2022Altera dispositivos da Lei Complementar n° 905, de 07 de julho de 2022, que instituiu a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho - ARPV é dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 950, de 06 de setembro de 2023Altera e acrescenta dispositivos Á Lei Complementar nº 905, de 07 de julho de 2022, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho - ARPV e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 960, de 16 de novembro de 2023Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 905, de 07 de julho de 2022, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho – ARPV e dá outras providências.
Norma correlata
Decreto nº 19.701, de 23 de janeiro de 2024Estabelece a delegação dos serviços de regulação e fiscalização, derivados de concessões vigentes no Município de Porto Velho à Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho – ARPV.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.