Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Dispõe sobre a autorização para execução de serviços de saneamento básico."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 2000
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 33, de 03 de novembro de 1994"Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, de concessão de obras públicas e dá outras providências."
Regulamenta o(a)
Decreto nº 8.598, de 17 de junho de 2002Regulamenta a lei complementar nº 113/00 que dispõe sobre aautorização para execução de saneamento básico.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 905, de 07 de julho de 2022Institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho- ARPV e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.