Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, de concessão de obras públicas e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 1994
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 366, de 03 de dezembro de 2009“Dispõe sobre a faixa lateral que identifica os veículos destinados para serviços de táxi no Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 46, de 10 de maio de 1995“Acrescenta disposição ao Art. 9º da Lei Complementar nº 033, de 03 de novembro de 1994”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 55, de 31 de agosto de 1995“ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 60, de 17 de novembro de 1995“Altera a Redação do § 4º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 033, de 22 de novembro de 1994, e dá outras providências”
Norma correlata
Lei Complementar nº 113, de 26 de dezembro de 2000"Dispõe sobre a autorização para execução de serviços de saneamento básico."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 291, de 07 de dezembro de 2007"Acrescenta alterações e cria o art. 9º - A, na Lei Complementar n. 033 de 03 de novembro de 1994, e dá outras providências"
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 367, de 18 de dezembro de 2009“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 33 de 03 de novembro de 1.994, que foi alterada pela Lei Complementar nº 291, de 07 de dezembro de 2.007, e dá outras providências.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 380, de 19 de maio de 2010“Acrescenta dispositivo ao inciso I do Art. 1º, da Lei Complementar nº 367/12/09”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 395, de 16 de agosto de 2010"Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 33, de 03 de novembro de 1994, que foi alterada pelas Leis Complementar nº. 291, de 07 de dezembro de 2007 e 367, de 18 de dezembro de 2009, e dá outras providências”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 499, de 22 de outubro de 2013Altera dispositivos da Lei Complementar n°033 de 03 de novembro de 1994, da Lei Complementar n° 291 de 07 de dezembro 2007, que foram alteradas pela Lei Complementar n° 367, de 18 de dezembro de 2009, e dá outras providências
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 533, de 08 de maio de 2014“Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 33, de 03 de novembro de 1.994, alterado pela Lei Complementar nº 046, de 10 de maio de 1.995; Lei Complementar nº 55, de 31 de agosto de 1995; Lei Complementar nº 060, de 17 de novembro de 1.995; Lei Complementar nº 291, de 07 de dezembro de 2007; Lei Complementar nº 367, de 18 de dezembro de 2009; Lei Complementar nº 395, de 16 de agosto de 2010; Lei Complementar nº 499, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências”.
Acrescenta dispositivos a Lei Complementar n°33, de 03 de novembro de 1994, alterado pela Lei Complementar n° 046, de 10 de maio 1995, Lei Complementar n°291, de 07 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
Acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 33, de 03 de novembro de 1994 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ADI Nº 0010260-65.2014.8.22.0000 (art. 9º, §2º “a”, “b” e “c”) indisponivel no site do TJ/RO (dá erro).