Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1994”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 33, de 03 de novembro de 1994"Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, de concessão de obras públicas e dá outras providências."
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 60, de 17 de novembro de 1995“Altera a Redação do § 4º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 033, de 22 de novembro de 1994, e dá outras providências”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.