Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Acrescenta dispositivos a Lei Complementar n°33, de 03 de novembro de 1994, alterado pela Lei Complementar n° 046, de 10 de maio 1995, Lei Complementar n°291, de 07 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de dezembro de 2015
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta
Lei Complementar nº 33, de 03 de novembro de 1994"Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, de concessão de obras públicas e dá outras providências."
Altera o(a)
Lei Complementar nº 60, de 17 de novembro de 1995“Altera a Redação do § 4º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 033, de 22 de novembro de 1994, e dá outras providências”
Altera o ( a )
Lei Complementar nº 291, de 07 de dezembro de 2007"Acrescenta alterações e cria o art. 9º - A, na Lei Complementar n. 033 de 03 de novembro de 1994, e dá outras providências"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.