Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Acrescenta disposição ao Art. 9º da Lei Complementar nº 033, de 03 de novembro de 1994”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 1995
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 33, de 03 de novembro de 1994"Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, de concessão de obras públicas e dá outras providências."
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 291, de 07 de dezembro de 2007"Acrescenta alterações e cria o art. 9º - A, na Lei Complementar n. 033 de 03 de novembro de 1994, e dá outras providências"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.