Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Regulamenta a lei complementar nº 113/00 que dispõe sobre aautorização para execução de saneamento básico.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Lei Complementar nº 113, de 26 de dezembro de 2000"Dispõe sobre a autorização para execução de serviços de saneamento básico."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.