Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2017
Autoria: ADA DANTAS BOABAID
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 905, de 07 de julho de 2022Institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho- ARPV e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.