Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Dispõe sobre o regimento de concessão, permissão e autorização de serviços públicos e de utilidade pública, de concessão de obras públicas e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2018
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 905, de 07 de julho de 2022Institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho- ARPV e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei Complementar nº 983/2018 Mensagem nº 29/2018 Autoria: Poder Executivo Municipal Lei Complementar nº 716/2018, de 04/04/2018 DOM nº 5.668, de 05/04/2018