Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Estabelece a delegação dos serviços de regulação e fiscalização, derivados de concessões vigentes no Município de Porto Velho à Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho – ARPV.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 905, de 07 de julho de 2022Institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho- ARPV e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.