Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a criação, organização e definição de atribuições dos cargos comissionados de livre nomeação e exoneração da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2022
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.507, de 23 de maio de 2003Dispõe sobre tipologias das escolas públicas municipais e da outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017"Dispõe sobre a reestruturação organizacional e o funcionamento da administração pública municipal, extingue, incorpora, cria órgãos do Poder Executivo Municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências"
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017“Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei complementar nº. 648, de 06 de janeiro de 2017 alterada pela Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017, Lei Complementar nº 652, de 03 de março de 2017, Lei Complementar nº 654, de 06 de março de 2017, Lei Complementar nº 099, de 28 de abril de 2000 e dá outras providências”.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 789, de 31 de outubro de 2019Dispõe sobre a alteração do Anexo XX da Lei Complementar n° 648, de 06 de janeiro de 2017.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 832, de 31 de dezembro de 2020Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei complementar nº. 648, de 06 de janeiro de 2017 alterada pela Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017, Lei Complementar nº 652, de 03 de março de 2017, Lei Complementar nº 654, de 06 de março de 2017, Lei Complementar nº 689 de 31 de outubro de 2017, Lei Complementar nº 099, de 28 de abril de 2000 e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 833, de 31 de dezembro de 2020“Altera dispositivos da Lei complementar nº. 648, de 06 de janeiro de 2017 alterada pela Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017, Lei Complementar nº 652, de 03 de março de 2017, Lei Complementar nº 654, de 06 de março de 2017, Lei Complementar nº 689 de 31 de outubro de 2017, Lei Complementar nº 099, de 28 de abril de 2000 e dá outras providências.”
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 858, de 29 de junho de 2021Altera dispositivos da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 858, de 29 de junho de 2021Altera dispositivos da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar-DL nº 862, de 10 de agosto de 2021Dá nova redação ao Anexo XII da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017 e suas alterações, e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar-DL nº 870, de 25 de novembro de 2021"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências."
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 889, de 11 de março de 2022Dispõe sobre a regulamentação e a estrutura básica da Superintendência Municipal de Integração Distrital- SMD e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 893, de 14 de abril de 2022Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 892, de 14 de abril de 2022Altera dispositivos da Lei Complementar n° 883, de 25 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 903, de 07 de julho de 2022"Dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa do Município de Porto Velho e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 907, de 07 de julho de 2022Unifica a Governança do Saneamento Básico na Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos, altera a Lei Complementar n° 882, de 25 de fevereiro de 2022 e Lei Complementar n° 883, de 25 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 945, de 31 de agosto de 2023"Dispões sobre a regulamentação e a estrutura básica da Superintendência Municipal de Licitações - SML, e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 946, de 31 de agosto de 2023"Cria as coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres, acrescenta e revoga dispositivos das Leis Complementares n. 648, de 06 de janeiro de 2017, n. 882, de 25 de fevereiro de 2022, n. 882, de 25 de fevereiro de 2022 e n. 883, de 25 de fevereiro de 2022 e revoga a Lei Complementar nº829, de 18 de dezembro de 2020, e dá outras providências".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 954, de 27 de setembro de 2023Altera dispositivos da Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a criação, organização e definição de atribuições dos cargos comissionados de livre nomeação e exoneração da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 968, de 18 de dezembro de 2023Altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis Complementares nº 882 e 883, ambas de 25 de fevereiro de 2022, e outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024Dispõe sobre a reestruturação da Controladoria Geral do Município – CGM, altera e acrescenta dispositivos das Leis Complementares nº 163/2008, 648/2017, 767/2019, 818/2020, 882/2022, 883/2022 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 981, de 04 de abril de 2024Altera o Anexo XVII da Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a criação, organização e definição de atribuições dos cargos comissionados de livre nomeação e exoneração da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025Estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Porto Velho; Cria Nova Codificação, Nomenclaturas e Competências dos Cargos em Comissão e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.015, de 02 de junho de 2025Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.