Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Dispões sobre a regulamentação e a estrutura básica da Superintendência Municipal de Licitações - SML, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2023
Autoria: Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 654, de 06 de março de 2017"Dispõe sobre a regulamentação e a estrutura básica da Superintendência Municipal de Licitações - SML e dá outras providências."
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022Dispõe sobre a criação, organização e definição de atribuições dos cargos comissionados de livre nomeação e exoneração da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Porto Velho; Cria Nova Codificação, Nomenclaturas e Competências dos Cargos em Comissão e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.