Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2021
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017"Dispõe sobre a reestruturação organizacional e o funcionamento da administração pública municipal, extingue, incorpora, cria órgãos do Poder Executivo Municipal, estabelece um novo modelo de gestão e dá outras providências"
Norma correlata
Lei Complementar nº 841, de 25 de fevereiro de 2021“Dispõe sobre o serviço de Assistência à Saúde, prestado pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto velho, e dá outras providências.”
Altera o ( a )
Lei Complementar nº 832, de 31 de dezembro de 2020Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei complementar nº. 648, de 06 de janeiro de 2017 alterada pela Lei Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017, Lei Complementar nº 652, de 03 de março de 2017, Lei Complementar nº 654, de 06 de março de 2017, Lei Complementar nº 689 de 31 de outubro de 2017, Lei Complementar nº 099, de 28 de abril de 2000 e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022Dispõe sobre a criação, organização e definição de atribuições dos cargos comissionados de livre nomeação e exoneração da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.
Norma correlata
Decreto nº 19.888, de 15 de abril de 2024Institui o Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC), conforme Lei Complementar nº 870, de 25 de novembro de 2021.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.