Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Institui o Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC), conforme Lei Complementar nº 870, de 25 de novembro de 2021.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar-DL nº 870, de 25 de novembro de 2021"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências."
Revoga integralmente o(a)
Decreto nº 19.862, de 05 de abril de 2024Institui o Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC), conforme Lei Complementar nº 870, de 25 de novembro de 2021.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.