Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2025
Autoria: Léo Moraes - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003Dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional de Representação e Consultoria Jurídica – GOJ e do Grupo Ocupacional de Controle Interno – GCI.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 187, de 28 de maio de 2004Dispõe sobre o plano de carreira, remuneração e critérios para a atribuição da Gratificação de Produtividade dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Grupo de Fiscalização Municipal – GFISC, e dá outras providências. (antigo Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF | Grupo TAF)
Altera o(a)
“Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Velho - Rondônia, e dá outras Providências”.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010“Dispõe sobre o Plano de Carreira,Cargos e Remuneração dos servidores ocupantes de Cargos de Apoio Técnico-Administrativo e Operacional de Nível Superior, Médio, Fundamental e Fundamental Incompleto da Prefeitura do Município de Porto Velho-RO e dá outras providências”.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Saúde da Rede Pública Municipal de Saúde do Município Porto Velho-RO e dá outras providências”.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 452, de 09 de abril de 2012"Dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração dos servidores ocupante de cargos efetivos do instituto de previdência e assistência dos servidores do município de Porto Velho - IPAM e dá outras providências."
Altera o(a)
Lei Complementar nº 778, de 04 de setembro de 2019“Dispõe sobre criação do cargo de Monitor de Ensino, do quadro em extinção no Município de Porto Velho e dá outras providências.”
Altera o(a)
Lei Complementar nº 780, de 17 de setembro de 2019“Dispõe sobre a criação e implantação do plano de carreiras e remuneração dos empregados públicos da EMDUR e dá outras providências.”
Altera o(a)
Lei Complementar nº 883, de 25 de fevereiro de 2022Dispõe sobre a criação, organização e definição de atribuições dos cargos comissionados de livre nomeação e exoneração da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 886, de 11 de março de 2022"Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho - IPAM, e dá outras providências."
Altera o(a)
Lei Complementar nº 976, de 29 de fevereiro de 2024Dispõe sobre a reestruturação da Controladoria Geral do Município – CGM, altera e acrescenta dispositivos das Leis Complementares nº 163/2008, 648/2017, 767/2019, 818/2020, 882/2022, 883/2022 e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.000, de 07 de janeiro de 2025Estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Porto Velho; Cria Nova Codificação, Nomenclaturas e Competências dos Cargos em Comissão e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.013, de 19 de maio de 2025Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho – ARDPV, e dá outras providências.
Retifica os Anexos XVI e XIX da Lei Complementar nº 1.015, de 02 de junho de 2025, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos do quadro de servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Velho e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.