Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Define os pré-requisitos para a função de Procurador-Geral, na Procuradoria Geral do Município de Porto Velho.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000Dispõe sobre a reestruturação Organizacional da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 342, de 02 de janeiro de 2009Dispõe sobre a reestruturação Organizacional da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.