Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Remaneja a Divisão de Dívida Ativa para o Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 245, de 23 de dezembro de 2005“Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ e dá outras providências”
Altera o ( a )
Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000Dispõe sobre a reestruturação Organizacional da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.