Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Cria, na Procuradoria Geral do Município, o Departamento de Assistência Judiciária Municipal, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o ( a )
Lei nº 485, de 11 de julho de 1985Estrutura a Procuradoria Geral e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.