Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Dispõe sobre alterações da lei complementar nº 01, de 23 de julho de 1990, modificada pela lei complementar n 92, de 30 de setembro de 1999, que trata da previdência dos servidores públicos municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 23 de julho de 1990“Dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 92, de 30 de setembro de 1999“Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 23 de julho de 1.990, em razão do novo Sistema de Seguridade Social em vigor”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 146, de 21 de agosto de 2002“Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho - RPPSMP executado através do IPAM e dá outras providências”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.