Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 146, de 21 de agosto de 2002, que trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho – RPPSMP, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 146, de 21 de agosto de 2002“Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho - RPPSMP executado através do IPAM e dá outras providências”.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 227, de 10 de dezembro de 2005Dispõe sobre a alteração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto velho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.