Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Autoriza o Poder Legislativo a suspender por período de sete meses, o repasse patronal da contribuição da Assistência Medica ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – RPPS/IPAM”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2010
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 227, de 10 de dezembro de 2005Dispõe sobre a alteração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto velho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.