Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
Regulamenta os artigos do Título II da Lei Complementar n° 227, de 10 de novembro de 2005
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 227, de 10 de dezembro de 2005Dispõe sobre a alteração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto velho e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.