Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Regulamenta os artigos do Título II da Lei Complementar n° 227, de 10 de novembro de 2005”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 227, de 10 de dezembro de 2005Dispõe sobre a alteração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto velho e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto nº 14.305, de 20 de setembro de 2016“Altera o Decreto Municipal n. 11.395/2009, para retirar-lhe a vedação prevista no artigo 7º, inciso II, alínea “b”, e da outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.