Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
“Altera o Decreto Municipal n. 11.395/2009, para retirar-lhe a vedação prevista no artigo 7º, inciso II, alínea “b”, e da outras providências.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto nº 11.395, de 10 de agosto de 2009“Regulamenta os artigos do Título II da Lei Complementar n° 227, de 10 de novembro de 2005”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.