Câmara Municipal de Porto Velho (RO)
"Acrescenta dispositivos ao artigo 81 da Lei Complementar nº 227, de 10 de Novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 454, de 09 de Abril de 2012."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2015
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 227, de 10 de dezembro de 2005Dispõe sobre a alteração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto velho e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 454, de 09 de abril de 2012“Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n° 227 de 10 de novembro de 2005 e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.