Legislação municipal · São João de Meriti (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de São João de Meriti com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao parcelamento excepcional de débitos previdenciários de que trata o art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências.
Dispõe sobre a redução de multa de ofício mediante pagamento integral ou parcelamento nos prazos e dá outras providências.
Institui o Pacto Institucional Municipal Contra o Feminicídio no âmbito do Município de São João de Meriti, denominado “Pacto Meriti pela Vida das Mulheres”, estabelece seus eixos estruturantes, diretrizes, objetivos, ações intersetoriais e mecanismos de monitoramento, e dá outras providências.
Institui a Semana da Maternidade Atípica no âmbito do Município de São João de Meriti, estabelece seus objetivos, diretrizes e atividades e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 229, de 5 de maio de 2026, que cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de São João de Meriti – FESPROC-SJM e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN aos prestadores de serviços vinculados ao Consórcio São João e a outras atividades relacionadas à promoção do desenvolvimento econômico, à realização de investimentos em infraestrutura, à melhoria da qualidade de vida e à ampliação do acesso aos serviços públicos no Município de São João de Meriti, reduz a alíquota aplicável às hipóteses que especifica e dá outras providências.
Indicação de poda de árvore na rua Pedro Peixoto, em Engenheiro Belford
Indicação de realização de serviço de limpeza e manutenção na rua Araci, em Éden
Indicação de retirada de entulho e a disponibilização de caçamba para coleta de resíduos na rua Ana Lima, esquina com a rua Antonio Hermont, em São Mateus
Dispõe sobre a vedação da veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa em bens públicos, mobiliário urbano e demais espaços sujeitos ao licenciamento e ao poder de polícia administrativa do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.
Concede a Medalha de Mérito Deputado Estadual Lucas de Andrade Figueira a Sra JANILCE HELENA VIEIRA MENDES
Concede Medalha de Honra ao Mérito Legislativo a Sra JANILCE HELENA VIEIRA MENDES
Concede a Medalha de Mérito Deputado Estadual Lucas de Andrade Figueira ao Sr EDUARDO DA COSTA PAES
Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas
Concede Medalha de Honra ao Mérito Legislativo ao Sr FELIPE ALVES DO NASCIMENTO
“Concede Medalha de Honra ao Mérito Legislativo ao Tenente Cel da PMERJ, Sr ROGÉRIO BRUM DE SOUZA”
Concede Medalha de Honra ao Mérito Legislativo ao Tenente Cel da PMERJ, Sr ALEXANDRE JOSÉ SANTOS SILVA SOTERO
Concede Medalha de Mérito Esportivo a Professora e Personal Trainer TATIANA FERNANDES COSTA.
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 16h11 · Norma mais recente da lista: 25/08/2026