Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.814, de 25 de agosto de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao parcelamento excepcional de débitos previdenciários de que trata o art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências.
- Data
- 25 de agosto de 2026
- Número
- 2814
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada