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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.814, de 25 de agosto de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao parcelamento excepcional de débitos previdenciários de que trata o art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências.

Data
25 de agosto de 2026
Número
2814
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada