Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.813, de 25 de agosto de 2026
Dispõe sobre a redução de multa de ofício mediante pagamento integral ou parcelamento nos prazos e dá outras providências.
- Data
- 25 de agosto de 2026
- Número
- 2813
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada