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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.808, de 18 de agosto de 2026

Dispõe sobre a vedação da veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa em bens públicos, mobiliário urbano e demais espaços sujeitos ao licenciamento e ao poder de polícia administrativa do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.

Data
18 de agosto de 2026
Número
2808
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada