Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.808, de 18 de agosto de 2026
Dispõe sobre a vedação da veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa em bens públicos, mobiliário urbano e demais espaços sujeitos ao licenciamento e ao poder de polícia administrativa do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.
- Data
- 18 de agosto de 2026
- Número
- 2808
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada