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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.812, de 25 de agosto de 2026

Institui o Pacto Institucional Municipal Contra o Feminicídio no âmbito do Município de São João de Meriti, denominado “Pacto Meriti pela Vida das Mulheres”, estabelece seus eixos estruturantes, diretrizes, objetivos, ações intersetoriais e mecanismos de monitoramento, e dá outras providências.

Data
25 de agosto de 2026
Número
2812
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada