Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.812, de 25 de agosto de 2026
Institui o Pacto Institucional Municipal Contra o Feminicídio no âmbito do Município de São João de Meriti, denominado “Pacto Meriti pela Vida das Mulheres”, estabelece seus eixos estruturantes, diretrizes, objetivos, ações intersetoriais e mecanismos de monitoramento, e dá outras providências.
- Data
- 25 de agosto de 2026
- Número
- 2812
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada