Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Complementar-CMSJM nº 236, de 25 de agosto de 2026
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN aos prestadores de serviços vinculados ao Consórcio São João e a outras atividades relacionadas à promoção do desenvolvimento econômico, à realização de investimentos em infraestrutura, à melhoria da qualidade de vida e à ampliação do acesso aos serviços públicos no Município de São João de Meriti, reduz a alíquota aplicável às hipóteses que especifica e dá outras providências.
- Data
- 25 de agosto de 2026
- Número
- 236
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada