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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Complementar-CMSJM nº 236, de 25 de agosto de 2026

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN aos prestadores de serviços vinculados ao Consórcio São João e a outras atividades relacionadas à promoção do desenvolvimento econômico, à realização de investimentos em infraestrutura, à melhoria da qualidade de vida e à ampliação do acesso aos serviços públicos no Município de São João de Meriti, reduz a alíquota aplicável às hipóteses que especifica e dá outras providências.

Data
25 de agosto de 2026
Número
236
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada