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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.811, de 25 de agosto de 2026

Institui a Semana da Maternidade Atípica no âmbito do Município de São João de Meriti, estabelece seus objetivos, diretrizes e atividades e dá outras providências.

Data
25 de agosto de 2026
Número
2811
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada