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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Ordinária-CMSJM nº 2.815, de 25 de agosto de 2026

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de São João de Meriti com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências.

Data
25 de agosto de 2026
Número
2815
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada