Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.815, de 25 de agosto de 2026
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de São João de Meriti com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências.
- Data
- 25 de agosto de 2026
- Número
- 2815
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada