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Congresso

Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)

Lei Complementar-CMSJM nº 237, de 25 de agosto de 2026

Altera a Lei Complementar nº 229, de 5 de maio de 2026, que cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de São João de Meriti – FESPROC-SJM e dá outras providências.

Data
25 de agosto de 2026
Número
237
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada