Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Complementar-CMSJM nº 237, de 25 de agosto de 2026
Altera a Lei Complementar nº 229, de 5 de maio de 2026, que cria o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de São João de Meriti – FESPROC-SJM e dá outras providências.
- Data
- 25 de agosto de 2026
- Número
- 237
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada