Câmara Municipal de São João de Meriti (RJ)
Lei Ordinária-CMSJM nº 2.809, de 18 de agosto de 2026
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
- Data
- 18 de agosto de 2026
- Número
- 2809
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada