Legislação municipal · Bom Jardim (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
É considerado Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas do Poder Legislativo desta Municipalidade no dia 24 de abril (sexta-feira após o Dia de São Jorge) do ano em curso.
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO PREFEITO PAULO VIEIRA DE BARROS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART.31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a concessão de subvenção à entidade comprometida com o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para comunicação comunitária no Município de Bom Jardim.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE VENCIMENTOS PARA MODIFICAR A ESTRUTURA DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
NOMEAR a senhora IRACEMA ESTER DA SILVA KNUPP, para ocupar o cargo comissionado de ASSESSOR POLÍTICO do Sr. Vereador JORGE ELIAS ALVES FONTES da Câmara Municipal de Bom Jardim-RJ, Símbolo CC, Nível CC-3, sem cumulação com qualquer cargo, emprego ou função públicos, com efeitos a partir de 02 de abril de 2026.
EXONERAR o senhor CARLOS CEZAR MACHADO DOS SANTOS JUNIOR, Matrícula n° 12/0281-GPC, do cargo comissionado de ASSESSOR POLÍTICO do Sr. Vereador (a) JORGE ELIAS ALVES FONTES, da Câmara Municipal de Bom Jardim - RJ, Símbolo CC., Nível CC-3, com efeitos a partir de 01 de abril de 2026.
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ, A “LEI ANDRÉA DE CASTRO”, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CAPTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE VÍTIMAS DE ACIDENTES OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considera Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal nas datas que menciona.
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM - RJ O DIA DE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESIGNAR que a senhora NATHALIA STUTZ AMARAL, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula n° 12/0189-GPC, para exercer, sem ônus para o Poder Legislativo Municipal, em acréscimo ao exercício da função gratificada de RESPONSÁVEL POR BENS EM ALMOXARIFADO, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS, Símbolo F.G., Nível FG-1, as atribuições correspondentes a função gratificada de FISCAL DE CONTRATOS, Símbolo F.G., Nível FG-1, no período em que a servidora estará substituindo o servidor ANDERSON DE AGUIAR CARDOSO, Auxiliar Administrativo, Matrícula 12/0142-GPC, em virtude de licença médica, no período de 17 de março a 15 de abril de 2026.
DESIGNAR a senhora GLACIETE VIEIRA SEIXAS, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula n° 12/0189-GPC, para exercer a função gratificada de TESOUREIRO, Símbolo F.G., Nível FG-2, em substituição ao servidor ANDERSON DE AGUIAR CARDOSO, Auxiliar Administrativo, Matrícula 12/0142-GPC, que estará de licença médica no período de 17 de março a 15 de abril de 2026.
DISPENSAR a senhora GLACIETE VIEIRA SEIXAS, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula n° 12/0189-GPC, da função gratificada de FISCAL DE CONTRATOS, Símbolo F.G., Nível FG-1, com efeitos a partir de 17 de março de 2026.
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/26. ESTABELECE MEDIDAS PARA RACIONALIZAR A COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 388, DE 09 DE FEVEREIRO 2026, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL COMPLEMENTAR NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018, CONFORME DETERMINA O ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considera Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal nas datas que menciona e dá outras providências.
ATUALIZA O VALOR DAS DIÁRIAS AOS SERVIDORES QUE NECESSITEM SE DESLOCAR TEMPORIAMENTE DA CÂMARA DE BOM JARDIM NA FORMA DO ARTIGO 3º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2006.
Altera o caput do artigo 78 da Lei Complementar nº 01, de 19 de junho de 1991, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bom Jardim e o caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 383, de 12 de dezembro de 2025 e dá outras providências.
ALTERA O ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR N° 382, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 07h53 · Norma mais recente da lista: 09/04/2026