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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 392, de 10 de março de 2026

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 388, DE 09 DE FEVEREIRO 2026, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL COMPLEMENTAR NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018, CONFORME DETERMINA O ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.334, DE 21 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de março de 2026
Número
392
Publicação
11 de março de 2026
Vigência
Não informada