Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 393, de 10 de março de 2026
INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/26. ESTABELECE MEDIDAS PARA RACIONALIZAR A COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de março de 2026
- Número
- 393
- Publicação
- 13 de março de 2026
- Vigência
- Não informada