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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 393, de 10 de março de 2026

INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/26. ESTABELECE MEDIDAS PARA RACIONALIZAR A COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de março de 2026
Número
393
Publicação
13 de março de 2026
Vigência
Não informada