Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL nº 3, de 26 de março de 2026
Considera Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal nas datas que menciona.
- Data
- 26 de março de 2026
- Número
- 3
- Publicação
- 27 de março de 2026
- Vigência
- Não informada