Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL nº 3, de 26 de março de 2026

Considera Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal nas datas que menciona.

Data
26 de março de 2026
Número
3
Publicação
27 de março de 2026
Vigência
Não informada