Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)
LEI MUNICIPAL nº 1.802, de 26 de março de 2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ, A “LEI ANDRÉA DE CASTRO”, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CAPTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE VÍTIMAS DE ACIDENTES OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de março de 2026
- Número
- 1.802
- Publicação
- 27 de março de 2026
- Vigência
- Não informada