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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

LEI MUNICIPAL nº 1.802, de 26 de março de 2026

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ, A “LEI ANDRÉA DE CASTRO”, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CAPTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE VÍTIMAS DE ACIDENTES OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de março de 2026
Número
1.802
Publicação
27 de março de 2026
Vigência
Não informada