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Congresso

Câmara Municipal de Bom Jardim (RJ)

DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL nº 2, de 26 de fevereiro de 2026

Considera Facultativo o Ponto nas Repartições Públicas no âmbito do Poder Legislativo Municipal nas datas que menciona e dá outras providências.

Data
26 de fevereiro de 2026
Número
2
Publicação
27 de fevereiro de 2026
Vigência
Não informada